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TCE-PB julga licitações de compras de combustíveis e remédios por prefeituras


Em sessão por videoconferência nesta quinta-feira (23), a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) julgou licitações referentes ao programa de intercâmbio estudantil denominado ‘Gira Mundo’, do Governo do Estado, e à compra de combustíveis e medicamentos por prefeituras. Além de processos de inspeção de despesas com obras, e de prestações de contas.

Foram julgadas regular e regular com ressalvas, respectivamente,  licitações nas modalidades Tomada e Preços e Pregão Presencial - mais os contratos decorrentes - destinadas à compra parcelada de combustíveis pelas prefeituras de Santana de Mangueira e Tavares. Os procedimentos foram examinados nos autos dos processos 04542/19 e 02544/20. 

Licitação da prefeitura de Cabaceiras para compra de medicamentos da farmácia de atenção básica foi julgado regular. O procedimento - Pregão Presencial nº 03/2019 – foi analisado nos autos do processo 08975/19. 

E análise do processo 07095/18, resultou no julgamento pela irregularidade do Pregão Presencial 15/2018 (e contrato respectivo) promovido pela prefeitura de Dona Inês objetivando a aquisição parcelada de material automotivo, e contratação de serviços de substituição de peças da frota de veículos do município.
A Câmara decidiu, sem julgamento, pelo envio de cópias dos autos à representação do Tribunal de Contas da União, na Paraíba, dos processos envolvendo majoritariamente recursos federais. Nesta condição, dois são do Fundo Municipal de Saúde de Campina Grande (15005/18 e 18267/18), e um da prefeitura de Pilões (15381/17).
Prestações de contas – Foram julgadas regulares as prestações de contas da Secretaria do Planejamento e Gestão de Campina Grande (exercício 2017), e da Câmara dos Vereadores de Salgadinho, ano 2019. E aprovadas com ressalvas as do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande (2018), e da Câmara Municipal de Boqueirão (2019). 
A sessão nº 2.835 serviu, ainda, à análise e julgamento de processos relativos a denúncias, recursos de reconsideração e verificação de cumprimento de decisões anteriores da Corte.
Além do exame de dezenas de pedidos de aposentadorias de pensões de servidores públicos e/ou dependentes. Um destes, com determinação à PB-Prev para suspender quaisquer pagamentos em ato de aposentadoria julgado ilegal/indevido, na sessão.
O colegiado julgou regular, com ressalvas, o Pregão Presencial nº 075/2019, promovido pela Secretaria de Estado da Administração, envolvendo recursos da ordem de R$ 7,5 milhões, para o programa de intercâmbio vinculado à Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia do Estado.
A decisão inclui recomendações às duas secretarias, feitas pelo relator do processo 16850/19, conselheiro Fernando Rodrigues Catão com base em relatórios da Auditoria e parecer do Ministério Público de Contas, para que a iniciativa tenha mais eficácia.
Aprovadas, entre outras recomendações, a definição de metas claras do programa, incluindo o compartilhamento, no retorno ao país, das experiências vividas e dos conhecimentos adquiridos pelos estudantes beneficiados. E, também, maior clareza e detalhamento do objeto a ser contratado, caso ocorram novos procedimentos licitatórios no âmbito do programa.
Presidida pelo conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, os trabalhos  contaram com as presenças do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, do conselheiro em exercício Antônio Cláudio Silva Santos, e do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. E, ainda, da procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão, atuando pelo Ministério Público de Contas.
Blog Panorama Notícias 



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