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Prefeitura de Belém do Brejo do Cruz emite nota acerca do Lixão


Nos primeiros dias do corrente ano, alguns opositores ao governo municipal atual, vêm veiculando e compartilhando em suas redes sociais, notícias de que a Justiça Federal teria condenado o município de Belém do Brejo do Cruz, e que por isso este município estaria impedido de realizar suas festividades. As notícias que estão sendo repassadas foram retiradas dos sites Panorama Notícias de Catolé do Rocha, e Clinton Medeiros, entretanto são notícias antigas daqueles meios de comunicação, precisamente postadas em janeiro de 2018, e estão sendo viralizadas por alguns opositores à atual gestão, como sendo notícias atuais.

Inicialmente é necessário frisar que esta administração cumpre a legislação vigente e as decisões judiciais que por ventura sejam proferidas em seu desfavor, e ainda que prezamos pela TRANSPARÊNCIA DE GESTÃO, e por tais razões julgamos necessário prestar os presentes esclarecimentos. As notícias acima citadas trataram de condenação do município de Belém do Brejo do Cruz na AÇÃO CIVIL PÚBLICA intentada na gestão anterior, no ano de 2013, pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA, autos que tramitam na Justiça Federal sob o número 0000667-85.2013.4.05.8202, e discute a questão dos resíduos sólidos do município.

A referida decisão, dentre outras determinações, proibiu o município de realizar gastos com recursos públicos, nas áreas de lazer e festividades. Ocorre que, em se tratando de sentença cujo dispositivo acarretaria diversas limitações ao ente público, e ainda considerando que algumas das determinações seriam de difícil resolução, este município Recorrera da decisão, através do Recurso de Apelação protocolado em 16/04/2018 na 8ª Vara Federal da subseção judiciária de Sousa-PB. Destarte, considerando que o referido recurso possui efeito SUSPENSIVO, a decisão em debate encontra-se com seus efeitos suspensos.

Até o julgamento da Apelação citada, o que até a presente data não ocorreu, uma vez que o processo encontra-se com prazo aberto para o IBAMA contrarrazoar a apelação do município. Outros sim, o município também adotou outras medidas ao longo do exercício de 2018, a exemplo da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com o IBAMA e os Ministérios Públicos Estadual e Federal, visando a fixação de medidas necessárias e possíveis à situ relativa aos resíduos sólidos, o qual, dentro de suas cláusulas, previa a suspensão das ações civis públicas que restassem em andamento até a assinatura do TAC.

Diante dos referidos esclarecimentos, demonstra-se que a gestão municipal não encontra-se descumprindo decisões judiciais, ao revés, encontra-se envidando esforços para cumpri-las, ainda que considerando que as decisões então debatidas nas notícias veiculadas estejam com seus efeitos suspensos.

Ademais, no que tange às festividades ainda rebatidas pelos cidadãos que vêm veiculando as notícias depreciativas em relação à administração municipal, cumpre-nos esclarecer que apenas foram realizadas as festividades tradicionais do calendário municipal, e ainda assim, dentro do padrão anualmente utilizado para tanto, sem quaisquer excessos ou desvios de finalidade ou de patrimônio público, o que pode ser plenamente atestado quando da inteligência dos dados no Portal de Transparência do Município e no Sistema SAGRES.

Diante de todo o exposto, vislumbra-se a inocorrência de qualquer infringência por parte da administração municipal na responsabilidade do atual Prefeito, Sr. Evandro Maia Pimenta, ao passo que esta administração, através de sua assessoria jurídica, encontra-se à disposição para dirimir dúvidas, assim, como, buscar a proteção judicial para alcançar a verdade real dos referidos fatos inverídicos publicados nos meios de comunicações.

Camila Marinho Lisboa Alves, Advogada, OAB/PB 12.279 

Belém do Brejo do Cruz, 02 de janeiro de 2019.

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